Projeto reconhece plantonistas funerários como serviço essencial em Manaus e regulamenta atuação em hospitais e no IML

Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de lei de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos) que reconhece oficialmente a atividade dos plantonistas funerários como de relevante interesse público, humanitário e social na capital amazonense. A proposta regulamenta a atuação desses profissionais que auxiliam famílias enlutadas nos hospitais públicos e no Instituto Médico Legal (IML), orientando sobre trâmites e documentação necessários para liberação de corpos e acesso a serviços funerários, incluindo o SOS Funeral.

Na justificativa, Yomara Lins afirma que a regulamentação garante segurança jurídica e evita práticas predatórias de empresas informais que atuam nos hospitais, além de organizar o fluxo de atendimento às famílias em momentos de extrema vulnerabilidade.

A vereadora lembra que a legislação municipal, como o Decreto nº 6.147/2025 e a Lei nº 1.273/2008 já estabelece parâmetros para o setor funerário, reforçando a necessidade de normatizar a presença desses profissionais.

“Assim, torna-se indispensável o reconhecimento da importância desses profissionais como plantonistas que colaboram, de maneira ética e complementar, com o funcionamento dos serviços hospitalares e com a assistência prestada à população em momentos de fragilidade emocional e social”, frisou.

Segundo o texto, os plantonistas não terão vínculo empregatício com a Prefeitura, desempenhando suas funções por meio de cooperativas, associações ou empresas funerárias legalmente constituídas. A vereadora destaca que o trabalho, já realizado por grupos como a Coopafeam, supre uma lacuna histórica no atendimento pós-óbito da rede pública.

A proposta estabelece que os plantonistas funerários prestarão orientação humanizada às famílias, informarão sobre serviços públicos disponíveis, auxiliarão na organização de documentos e atuarão como elo entre os familiares e os órgãos públicos ou privados, sempre respeitando limites éticos e legais.

Cada unidade hospitalar deverá contar com, no mínimo, três plantonistas por dia, atuando em regime de rodízio. A atividade deverá ser realizada com ética, neutralidade religiosa, racial e política e em conformidade com as normas hospitalares e sanitárias.

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Cadastro, regras e fiscalização

O projeto determina que apenas entidades e profissionais previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) poderão atuar. A escala de plantões deverá ser enviada mensalmente às unidades de saúde e ao setor competente da secretaria.

A permanência dos plantonistas nos hospitais fica condicionada ao cumprimento das normas das unidades, podendo haver advertência, suspensão ou exclusão do cadastro em caso de descumprimento.

A atuação dos plantonistas funerários não gerará nenhum tipo de despesa ou vínculo empregatício para o município. O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação ou convênios para formação, qualificação, fiscalização e melhoria contínua do serviço.

Conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), a proposta está na Divisão de Apoio ao Plenário (DIAP), para deliberação em Plenário.