MPAM aciona Justiça para garantir transporte gratuito a acompanhantes de pessoas com deficiência em Manaus

Nesta quarta-feira (7/1), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) entrou com uma ação civil pública para garantir o acesso gratuito ao transporte público para pais e responsáveis de pessoas com deficiência em Manaus. O direito está previsto na Lei Orgânica do Município desde agosto de 2020, mas nunca foi colocado em prática.

Segundo o MPAM, mesmo após reuniões, recomendações e prazos definidos desde 2023, a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana não apresentaram justificativas nem soluções para a falta de aplicação da lei.

A investigação foi conduzida pela 42ª Promotoria de Justiça, que apurou a ausência de medidas para regulamentar o benefício. Em abril de 2025, o MP realizou reunião com os órgãos responsáveis e estabeleceu prazos para a resolução do problema, sendo o último encerrado em 30 de junho de 2025, sem avanços.

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De acordo com o Ministério Público, a prefeitura não criou a carteira de isenção nem integrou o benefício ao sistema de transporte. O IMMU informou que não possui cadastro dos beneficiários e que ainda precisaria realizar estudos para definir critérios, sem apresentar proposta concreta.

O promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca afirmou que a ação busca garantir a efetividade da lei e assegurar inclusão, dignidade e acesso a direitos para pessoas com deficiência e seus responsáveis.

Na ação, o MP pede que, em caso de condenação, a prefeitura seja obrigada a regulamentar a isenção no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.