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Tema #Lei

19 anos da Lei Maria da Penha: um dos principais instrumentos de combate à violência contra mulher

Política

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09 de ago. de 2025

Quem comercializar medicamentos gratuitos pelo Estado será punido por Lei no Amazonas

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05 de ago. de 2025

Zelensky assina lei que autoriza recrutamento de voluntários com mais de 60 anos na Ucrânica

Mundo

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30 de jul. de 2025

Lei no AM prevê punição a veículos de comunicação que culpem vítimas de estupro em reportagens

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29 de jul. de 2025

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27 de jul. de 2025

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21 de jul. de 2025

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21 de jul. de 2025

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17 de jul. de 2025

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14 de jul. de 2025

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11 de jul. de 2025

Lei Orçamentária 2026 pode ser apreciada na CMM no segundo semestre deste ano, assegura Gilmar Nascimento

Política

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08 de jul. de 2025

CMM formaliza lei que proíbe a verba pública na contratação de artistas que incentivem a violência e sexualidade

Política

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13 de jun. de 2025