O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2/5), a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e prorroga até 2029 os benefícios fiscais do programa Recine, voltado à modernização e criação de salas de cinema no país. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Com a nova legislação, estados e municípios terão mais tempo para aplicar os R$ 15 bilhões em recursos culturais já previstos, e a continuidade do programa passa a depender de repasses definidos nas leis orçamentárias anuais, transformando a PNAB em uma política de Estado.
A proposta aprovada no Congresso — originada no Projeto de Lei 363/2025 — unificou temas de duas medidas provisórias (MPs 1.274/2024 e 1.280/2024) que perderiam validade entre maio e junho. O relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Uma das mudanças mais relevantes é a flexibilização da regra para que municípios recebam novos repasses. Agora, cidades com até 500 mil habitantes precisarão comprovar o uso de pelo menos 50% dos recursos anteriores para obter novos aportes. Para os demais entes federados, incluindo estados e o Distrito Federal, a exigência de execução mínima de 60% permanece.
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Além disso, o cronograma original de repasse dos R$ 15 bilhões — que previa transferências de R$ 3 bilhões anuais entre 2023 e 2027 — poderá ser ajustado conforme o ritmo de execução dos projetos locais.
A lei também estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que isenta empresas do setor de tributos federais em investimentos na abertura ou reforma de salas de cinema, sobretudo em cidades pequenas. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá definir metas e indicadores para acompanhar o uso desses benefícios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2/5), a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e prorroga até 2029 os benefícios fiscais do programa Recine, voltado à modernização e criação de salas de cinema no país. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
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Uma das mudanças mais relevantes é a flexibilização da regra para que municípios recebam novos repasses. Agora, cidades com até 500 mil habitantes precisarão comprovar o uso de pelo menos 50% dos recursos anteriores para obter novos aportes. Para os demais entes federados, incluindo estados e o Distrito Federal, a exigência de execução mínima de 60% permanece.
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A lei também estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que isenta empresas do setor de tributos federais em investimentos na abertura ou reforma de salas de cinema, sobretudo em cidades pequenas. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá definir metas e indicadores para acompanhar o uso desses benefícios.
