Aleam faz “viradão” e vota em plenário mais de 140 projetos de lei

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em sessão plenária, nesta terça-feira (21/10), votaram cerca de 143 Projetos de Lei (PLs) em apenas um dia. Esse procedimento foi possivelmente adotado porque, na próxima semana, em razão do aniversário de Manaus, que completa 356 anos nesta sexta-feira (24/10), não haverá sessão na Casa Legislativa.

Por esse motivo, os deputados estarão de folga e retornarão apenas na próxima quinta-feira (30/10) aos trabalhos normais na Aleam.

Entre as propostas aprovadas, destacam-se projetos como a CNH Social, a redução de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o projeto de lei complementar que institui o novo Código Tributário do Estado do Amazonas, atualizando os valores de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O Projeto de Lei nº 492/2025, da CNH social, que foi encaminhado ao Legislativo pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa. Esse projeto já existia, mas foi aprimorado para atender de forma mais eficaz a população que necessita desse benefício.

Agora, novos grupos também poderão conquistar a tão sonhada carteira de motorista gratuitamente:

– Mototaxistas
– Alunos de escolas públicas
– Mulheres vítimas de violência
– Responsáveis por pessoas com deficiência

IPVA mais barato

Outro Projeto de Lei que merece destaque é o que trata do IPVA, que teve aprovada a concessão de desconto de 50% no pagamento da taxa, a partir do ano de 2026, beneficiando motoristas de todo o Amazonas ao facilitar a quitação de seus débitos.

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Doações em vida e isenções

Aprovado em plenário, o novo texto do ITCMD traz mudanças significativas. Entre as principais alterações no Código Tributário do Estado, está a ampliação da faixa de isenção: a partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto — atualmente o limite é de R$ 400 mil.

Outra mudança que beneficia a população diz respeito às doações em vida, cujo limite de isenção passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada, sem cobrança do imposto.

Segundo a Mensagem Governamental, a ampliação dos limites de isenção e a consequente redução da carga tributária contribuem para a proteção do patrimônio das famílias, facilitando processos de sucessão e doação. A medida promove mais justiça fiscal e reduz o peso dos tributos em momentos de reorganização patrimonial.

A proposta tem caráter social relevante, ao assegurar que a transmissão de bens e direitos ocorra de forma menos onerosa, especialmente para famílias de classe média e de menor renda no Amazonas.

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