MP investiga se água distribuída em Humaitá atende padrão de potabilidade exigido por lei

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) quer saber se a água que chega às torneiras da população de Humaitá é, de fato, própria para consumo. Com base em denúncias sobre a má qualidade do fornecimento, o órgão instaurou um procedimento administrativo para investigar a atuação da Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Cohasb) e verificar se a empresa está cumprindo os padrões legais de potabilidade.

A apuração, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, vai além da denúncia pontual. Ela se ancora no Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece a meta de universalização do abastecimento com água potável até 2033, além de outras normas como a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que regula a vigilância da qualidade da água para consumo humano, e a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97), que trata da preservação dos recursos hídricos.

Como primeira medida, o MPAM solicitou à Cohasb que, no prazo de dez dias, apresente relatórios atualizados sobre a qualidade da água, documentos técnicos que comprovem os índices de potabilidade e um cronograma de limpeza do sistema de abastecimento do município. A Prefeitura de Humaitá também foi notificada e deve prestar informações sobre a situação no mesmo prazo.

A Vigilância Sanitária municipal foi acionada para realizar uma perícia técnica nos reservatórios da concessionária. O laudo com os resultados deverá ser encaminhado ao MP no mesmo período, contribuindo para a análise do cenário e para a definição de eventuais providências legais.

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Segundo o promotor de Justiça Weslei Machado, responsável pela medida, o fornecimento de água potável é um direito básico da população.

“Nosso objetivo é garantir que os cidadãos de Humaitá tenham acesso a um serviço essencial que atenda aos padrões de qualidade exigidos por lei, com responsabilidade e transparência por parte do poder público e da concessionária”, afirmou.