O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou nesta quinta-feira (16/10), o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava convocada para a manhã do mesmo dia. A decisão atendeu a um pedido formal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que solicitou o adiamento da análise dos vetos presidenciais à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

 Em nota oficial, a assessoria do presidente do Congresso divulgou o comunicado:

“O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, informa que a sessão conjunta do Congresso Nacional, convocada para esta quinta-feira, está cancelada. A decisão atende a uma solicitação da Liderança do Governo no Congresso”, escreveu a assessoria.

A sessão seria dedicada à apreciação de 63 vetos de Lula a trechos da legislação, mas foi adiada sem nova data definida.

O que Lula vetou no novo licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 8 de agosto de 2025, a sanção parcial do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. Durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto, Lula informou o veto a 63 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, com base em quatro diretrizes principais do governo:

1. Assegurar a integridade do processo de licenciamento;

2. Garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas;

3. Dar segurança jurídica aos investidores;

4. Incorporar inovações sem comprometer a qualidade da análise ambiental.

A nova Lei n.º 15.190/2025 foi publicada no mesmo dia e promove mudanças profundas na Lei dos Crimes Ambientais, na legislação sobre Unidades de Conservação e na Política Nacional do Meio Ambiente. Além disso, revoga normas anteriores sobre gerenciamento costeiro e proteção da Mata Atlântica.

O texto final do projeto tramitou por mais de 20 anos no Congresso e agora segue para regulamentação pelos órgãos competentes.

Governo edita MP e cria Licença Ambiental Especial

Durante o anúncio, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que estabelece a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) — um procedimento acelerado voltado para empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo, órgão que assessora a Presidência da República.

Originalmente, a LAE só entraria em vigor seis meses após a sanção, mas com a MP, o governo pretende acelerar o licenciamento de projetos considerados prioritários para o desenvolvimento nacional.

Dos 63 vetos presidenciais, 26 foram vetos simples, enquanto 37 mantiveram parte do texto original com redações alternativas por meio de novo projeto de lei. Outros 10 dispositivos sancionados também terão redação revisada em um PL complementar enviado ao Congresso.

Principais pontos vetados por Lula

Entre os principais vetos do presidente estão:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): vetada a ampliação para atividades de médio impacto. A licença simplificada passa a valer apenas para empreendimentos de baixo impacto ambiental.

• Processo monofásico da LAE: vetada a emissão de todas as licenças de uma só vez, o que obrigaria investidores a arcar com altos custos antes da comprovação da viabilidade ambiental.

• Critérios de licenciamento: vetada a transferência da definição de critérios (como porte e potencial poluidor) para Estados e municípios, mantendo o padrão nacional.

• Unidades de Conservação: vetada a dispensa de análise dos órgãos responsáveis por áreas protegidas.

• Povos indígenas e quilombolas: vetadas restrições à consulta a comunidades tradicionais, garantindo participação inclusive de territórios em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares.

• Cadastro Ambiental Rural (CAR): vetada a dispensa de licença para propriedades com cadastro pendente.

• Responsabilidade financeira: vetado o artigo que diminuía a responsabilidade de bancos por danos ambientais de projetos financiados.

• Mata Atlântica: vetada a tentativa de retirar as proteções especiais da Lei da Mata Atlântica contra o desmatamento da vegetação nativa.

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Governo mantém regras para mineração e preserva atribuições do Conama

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, o governo decidiu manter os empreendimentos de mineração de grande porte ou alto risco sob as mesmas regras do licenciamento ambiental aplicáveis aos demais setores. Dessa forma, o segmento deixa de depender exclusivamente de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Após os vetos, o Executivo também enviou ao Congresso, em regime de urgência, um projeto complementar para suprir lacunas da nova lei e garantir competência federal ao Conama para definir critérios de licenciamento, evitando a fragmentação das normas entre estados e municípios.

Capobianco destacou que “as atribuições dos conselhos — Conama, conselhos estaduais e municipais — foram preservadas. Caso contrário, haveria risco de judicialização das decisões ambientais”.

Além disso, o governo manteve prazos de análise dos processos ambientais e aumento das penalidades para quem operar sem licença válida.

“Fast track” para empreendimentos estratégicos na Margem Equatorial

Outro ponto destacado pelo governo é a criação de um “fast track” — ou seja, um processo acelerado de licenciamento — para empreendimentos estratégicos, especialmente na Margem Equatorial, região de interesse para a exploração de petróleo e gás.

A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou que a priorização será definida pelo Conselho de Governo, que analisará caso a caso. Segundo ela, “o importante é que essa forma de licenciamento agora tem previsão legal e prazos definidos, com equipes técnicas dedicadas a acelerar o processo sem comprometer a análise ambiental”.