Lei da “Mordomia” em Nova Olinda do Norte gera críticas sobre uso de dinheiro público

A sanção da chamada “Lei da Mordomia” em Nova Olinda do Norte, no Amazonas, voltou a gerar debates sobre ética e uso do dinheiro público. A Lei nº 105/2025 concede aos ex-prefeitos do município o direito de indicar até seis servidores — quatro assessores e dois agentes de segurança — pagos com recursos da prefeitura, para atuarem após o término dos mandatos.

Segundo a lei, os ex-prefeitos escolhem os nomes dos servidores, que são oficialmente nomeados pela atual prefeita, Araci Rodrigues da Cunha. A medida tem sido criticada por opositores e parte da população, que consideram o benefício um privilégio indevido e questionam a prioridade do uso de recursos públicos.

A concessão de assessores e seguranças a ex-gestores não é prática comum em outros municípios e levanta questionamentos sobre transparência, responsabilidade na gestão e eficiência no uso de verbas públicas. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita, gerando atenção de cidadãos e entidades que defendem governança responsável.

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O benefício será concedido a partir do término do cargo, por um período equivalente ao tempo em que o ex-prefeito exerceu efetivamente o mandato. Em caso de o beneficiário concorrer à eleição e retornar ao mandato, a concessão será suspensa.

A lei também estabelece que o serviço pode ser encerrado antes do prazo em situações específicas, como condenação judicial definitiva por crimes contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, assunção de novo cargo eletivo ou renúncia expressa do interessado.