PL pede que dados de servidoras amparadas por medida protetiva sejam ocultos no Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e encaminhou para sanção do prefeito David Almeida (Avante) um Projeto de Lei, (PL) de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que garante maior proteção às servidoras públicas municipais amparadas por medidas protetivas. O texto proíbe a divulgação, nos Portais de Transparência do Executivo e do Legislativo, da lotação ou do setor de trabalho dessas servidoras.

“Evitando que informações sobre seus locais de trabalho sejam divulgadas nos Portais da Transparência. Essa medida visa prevenir eventuais riscos à integridade física e psicológica dessas servidoras, que muitas vezes são vítimas de violência doméstica”, justificou a parlamentar.

De acordo com o projeto, a medida deve ser implementada em até 48 horas após solicitação formal da interessada, mediante apresentação da certidão que comprova a concessão da medida protetiva.

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A vereadora ainda destaca que o objetivo é resguardar a integridade física e psicológica das servidoras, muitas vezes vítimas de violência doméstica.

“A divulgação do local de trabalho pode expor essas mulheres a riscos desnecessários, e a lei vem justamente para garantir que a vida e a segurança delas sejam prioridade”, ressaltou Jacqueline.