Governo do Amazonas autoriza R$ 514 mil sem licitação para olimpíada de servidores do TCE

O Governo do Amazonas destinou R$ 514.941 à Associação Olímpica dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (AOSTC) para financiar a participação de 120 servidores na Olimpíada dos Servidores dos Tribunais de Contas (OTC) de 2026, de 1º a 8 de novembro, em Porto Alegre (RS). O patrocínio, concedido pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), cobria inscrições, hospedagem, equipamentos e fisioterapia.
A AOSTC se apresenta como associação privada, com personalidade jurídica e administração independentes. Em 2025, porém, na mesma competição, em Foz do Iguaçu (PR), as despesas foram custeadas pelo próprio TCE-AM, que pagou inscrições de 130 servidores e contratou treinamento, assessoria esportiva e fisioterapia.
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O patrocínio foi autorizado por inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021), modalidade de contratação direta usada quando a administração considera inviável a competição entre interessados. Ela exige justificativas e documentos. O Decreto Estadual nº 49.241/2024 estabelece a seleção pública como procedimento preferencial para patrocínios esportivos, ressalvadas as exceções legais.
A Portaria nº 127/2026, de 5 de agosto, formalizou a autorização. Foi assinada pelo secretário executivo de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças da Sedel, André Luis Negreiros Chuvas, e ratificada pelo secretário Diego Américo Costa Silva. O processo é o nº 01.01.042101.001360/2026-30. O empenho foi feito em 10 de agosto, e o Contrato de Patrocínio Desportivo nº 02/2026 foi assinado no dia 11, com vigência até 11 de março de 2027.

Como o dinheiro foi distribuído
- R$ 360 mil (cerca de 70%) para as inscrições dos 120 atletas, a R$ 3 mil cada, com sete diárias de hotel incluídas.
- R$ 34,3 mil para equipamentos de fisioterapia regenerativa.
- R$ 24,9 mil para fisioterapeutas esportivos.
Os três itens somam R$ 419,2 mil. Os R$ 95.741 restantes correspondem a outras despesas previstas no projeto, mas não discriminadas nos documentos consultados.

Em 2025, TCE-AM bancou inscrições e serviços
Na OTC de 24 a 31 de agosto de 2025, o Diário Oficial do TCE-AM registra autorização de R$ 442 mil para 130 inscrições (R$ 3,4 mil cada). Houve ainda R$ 59.320,80 em treinamento esportivo, R$ 27.930 em fisioterapia e R$ 30.300 em fisioterapia regenerativa. Também foi autorizada a compra de uniformes e kits para a delegação, sem valor informado.
O que diz a associação
A AOSTC afirmou que a solicitação e a formalização do apoio partiram exclusivamente dela e que o TCE-AM não participou das tratativas. Segundo a entidade, o prazo de inscrições foi prorrogado de 31 de julho para 10 de agosto, e os pagamentos foram feitos entre agosto e outubro com recursos do patrocínio.

A associação diz que a parceria visa incentivar o esporte amador, a saúde e a integração entre servidores ativos e aposentados. O contrato prevê contrapartidas sociais ainda em execução, como eventos beneficentes, arrecadação de alimentos e doação de materiais esportivos. A prestação de contas será enviada à Sedel em até 30 dias após o fim da vigência.
Posição do TCE-AM
O Tribunal disse que não participou das tratativas e que a entidade tem personalidade jurídica e administração independentes. A fiscalização de recursos estaduais pelo órgão está prevista nos artigos 39 e 40 da Constituição do Estado. Pelo artigo 39, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de suas entidades é exercida pela Assembleia Legislativa, por meio do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.

O que diz a Sedel
A secretaria afirmou que o patrocínio visou fomentar o esporte e garantir a representação do Amazonas em competição nacional. Segundo a nota, por se tratar de evento com custos logísticos e de preparação, a concessão seguiu os critérios legais e administrativos, com foco no fortalecimento da prática esportiva e no intercâmbio institucional.












