Prefeitura de Manaus anuncia retomada do Passe Livreestudantil após decisão judicial

A Prefeitura de Manaus anunciou que vai cumprir a decisão judicial que determina a retomada da recarga do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual. A medida foi estabelecida nesta segunda-feira (16/11), pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, e prevê o restabelecimento do benefício em até 24 horas após a intimação.
A prefeitura informou que adotará as providências necessárias para permitir a retomada do serviço. A execução das recargas nos cartões ficará sob responsabilidade do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
Com a decisão, os estudantes cadastrados até 1º de novembro de 2026 terão direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano escolar.
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A Justiça também determinou que o Governo do Amazonas repasse R$ 3 milhões ao Sinetram em até 24 horas, referentes ao mês de novembro, e outros R$ 3 milhões até 5 de dezembro, para o pagamento dos custos do benefício.
Além disso, o Estado deverá encaminhar a lista atualizada de estudantes beneficiados e depositar em juízo R$ 5,70 por trecho utilizado. O valor corresponde à diferença entre a tarifa estudantil, de R$ 2,50, e a tarifa de remuneração do transporte, de R$ 8,20.
A prefeitura destacou que sua responsabilidade é planejar, gerenciar e fiscalizar o transporte coletivo, mas não inclui o custeio da gratuidade concedida aos alunos da rede estadual.
O município defende que essa despesa deve ser assumida pelo Governo do Amazonas, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem comprometer os recursos municipais destinados ao subsídio do transporte público.
A responsabilidade definitiva pelo pagamento da diferença tarifária ainda será definida no julgamento da ação civil pública.
Em nota, a Prefeitura de Manaus reafirmou que vai colaborar para o cumprimento da decisão judicial e garantir a continuidade do transporte público, respeitando as obrigações financeiras de cada ente.





