Justiça determina retomada do Passe Livre para estudantes da rede estadual em Manaus

A Justiça do Amazonas determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino de Manaus. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16/11) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, estabelece que os estudantes cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026 voltem a receber duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano escolar.
O magistrado, que responde pela 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) cumpram a medida no prazo de 24 horas, a partir da intimação. As recargas estavam suspensas desde o dia 2 de novembro.
Para garantir o cumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, separadamente, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por órgão.
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Repasses de R$ 6 milhões
A decisão também prevê o pagamento de R$ 6 milhões pelo Governo do Amazonas ao Sinetram. O primeiro repasse, de R$ 3 milhões, deverá ser feito em até 24 horas após a intimação, como antecipação referente a novembro. O segundo, no mesmo valor, deverá ser realizado até 5 de dezembro, referente ao mês de dezembro.
O Estado também terá 24 horas para encaminhar ao Sinetram e ao IMMU a relação atualizada dos estudantes beneficiários, permitindo ajustes nos cadastros. No entanto, a falta dessa lista não poderá atrasar ou impedir a retomada das recargas.
Outro ponto da decisão foi a manutenção do bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. O valor deverá ser liberado à entidade após a comprovação de que as recargas do Passe Livre foram restabelecidas.
O juiz também negou os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Permanecem, porém, as determinações para que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da decisão.
Entenda o caso
Na semana passada, o juiz Ronnie Frank conduziu uma audiência de conciliação entre as partes. Na ocasião, o Governo do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro, para garantir o transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual.
O IMMU pediu prazo para avaliar a proposta. Já o Município de Manaus informou que não poderia assumir o custeio, mas não se opôs a um eventual acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que não houvesse impacto sobre os cofres municipais ou sobre o subsídio tarifário.
Na sexta-feira (13/11), após considerar prejudicada a possibilidade de acordo, o magistrado determinou a remessa dos autos à 2.ª Vara da Fazenda Pública, onde foi proferida a decisão desta segunda-feira.





