TCE-AM reprova contas e multa presidente da Câmara de Itapiranga em R$ 15 mil

O presidente da Câmara Municipal de Itapiranga em 2023, Francisco de Assis Menezes da Mata, teve sua prestação de contas anual reprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A decisão, foi proferida nesta terça-feira, 23/9, durante a 28ª Sessão Ordinária, e resultou na aplicação de R$ 15 mil em multas por diversas irregularidades.

O auditor-relator do processo, Mário Filho, apontou a permanência de 12 achados considerados graves. Entre eles, destacam-se a ausência de comprovantes em processos de diárias, inexistência de concurso público (com a Câmara composta apenas por servidores comissionados), falhas no Balanço Patrimonial, desatualização de pastas funcionais, além de deficiências no controle interno e no Portal da Transparência.

Foram identificadas, ainda, irregularidades em licitações, como definição de preços antes da pesquisa de mercado e falta de segregação de funções nos processos contratuais. O relatório também apontou ausência de atesto em notas fiscais, atrasos e divergências na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e a não contabilização da parte patronal como despesa de pessoal.

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Segundo o relator, a ausência de defesa por parte do gestor reforçou a gravidade das falhas.

“A falta de documentos mínimos para justificar o pagamento de diárias, as falhas na liquidação da despesa e a deficiência do controle interno revelam gestão fiscal temerária”, destacou.

Francisco de Assis Menezes da Mata terá 30 dias para quitar o valor da multa. O TCE-AM também emitiu recomendações à Câmara de Itapiranga, incluindo a necessidade de estruturar o controle interno, avaliar a realização de concurso público e aprimorar processos licitatórios e de concessão de diárias.