STF forma maioria para manter regra que permite nomeação de parentes para cargos políticos

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23/10) manter a regra que permite a nomeação de parentes para cargos políticos. Até o momento, seis ministros votaram a favor e um contra. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29/10).

A decisão reafirma o entendimento de que indicar parentes para funções de natureza política; como secretários de Estado ou cargos semelhantes, não configura nepotismo.

O tema voltou à pauta por causa de uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que vetava a contratação de parentes do prefeito, vice, secretários e vereadores. A norma foi contestada por contrariar o entendimento anterior do Supremo.

Em 2008, o STF proibiu o nepotismo em cargos públicos com uma súmula vinculante, mas, meses depois, deixou claro que a restrição não se aplica a cargos políticos. Assim, governadores, prefeitos e presidentes podem escolher parentes, desde que respeitem critérios técnicos e não ocorram trocas de favores entre órgãos diferentes (o chamado “nepotismo cruzado”).

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou para manter a regra atual. Segundo ele, o chefe do Executivo tem o direito de escolher seus auxiliares diretos, mas precisa garantir que as escolhas sejam técnicas e transparentes.

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“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

Acompanharam o voto os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até agora, dizendo que “legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. ‘Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão’. Isso é imprescindível”.

A ministra Cármen Lúcia também comentou o tema, destacando a importância de manter o princípio da impessoalidade.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, afirmou.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda devem votar na próxima sessão.

*Com informações da Agência Brasil.