STF tem maioria contra pedido pela derrubada de resolução sobre fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), para referendar decisão do ministro Edson Fachin que negou pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar uma nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia o poder da Corte no combate às fake news.

Acompanharam Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O tema está em análise em sessão extraordinária no plenário virtual e vai até as 23h59. Nessa modalidade de julgamento, os ministros apenas depositam seus votos em um ambiente digital e, portanto, não há transmissão da sessão na TV Justiça.

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Ao negar, no último sábado (22), o pedido feito por Augusto Aras, Fachin rejeitou a alegação de que poderia haver censura por parte do TSE e argumentou que o “controle judicial” previsto na decisão da Corte Eleitoral “é exercido a posteriori e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral”. No pedido enviado ao Supremo, Aras havia citado 16 vezes a palavra censura.

Ao acompanhar Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do TSE, afirmou que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas” e reforçou que tem dito isso “insistentemente”.

“Não se pode pretender que a liberdade de expressão legitime a disseminação de informações falsas que correm o processo democrático e retiram do eleitor o livre poder de autodeterminação no processo eleitoral”, declarou Moraes. O magistrado observou que houve aumento da desinformação após o primeiro turno das eleições.