Comissão de Direitos Humanos no Senado aprova regras para exploração mineral em terras indígenas

Nesta quarta-feira (20/8), Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou um projeto que regulamenta a pesquisa e o garimpo em terras indígenas (PL 1.331/2022), autorizando a pesquisa e a garimpagem por terceiros desde que haja consentimento das comunidades afetadas. A proposta é do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR).

“O cenário atual de ausência de lei é que alimenta a exploração criminosa. O projeto garante salvaguardas constitucionais e assegura benefícios diretos às comunidades indígenas”, declarou o parlamentar.

O projeto proíbe a mineração industrial, a exploração em terras de povos isolados, a garimpagem em áreas de habitação permanente e em todos os espaços necessários à manutenção das tradições do grupo.

Segundo a regulamentação, a exploração não pode causar prejuízo à integridade cultural, social e econômica das comunidades.

O projeto estabelece como condições para a realização das consultas prévias às comunidades indígenas:

• uso da língua materna ou oficial, com a presença de intérprete quando os interlocutores não souberem o idioma;
• participação de instituições representativas dos povos interessados;
• discussão sobre direitos humanos, meio ambiente, acesso à água e medidas de gestão para melhorar a qualidade de vida das comunidades;
• avaliação das preocupações e expectativas das comunidades e medidas de prevenção e compensação;
• procedimento adequado às circunstâncias e à boa-fé, decisão por maioria e proibição de decisão unilateral de lideranças indígenas.

A consulta deverá ser feita em até três meses, prazo que poderá ser renovado por igual período. O texto original previa que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) viabilizasse o ingresso de terceiros nas terras indígenas para a realização da consulta, mas Damares Alves apresentou emenda para estabelecer que esse ingresso seja objeto de regulamento específico, sem menção à Funai.

Durante a discussão do tema, os parlamentares da oposição demonstraram preocupação com a aprovação do texto, como por exemplo, a senadora Augusta Brito (PT–CE), que lembrou os impactos da mineração ilegal sobre mulheres e crianças.

“Nos povos ianomâmis, 570 crianças morreram entre 2019 e 2022, vítimas de desnutrição e doenças agravadas pelo garimpo. Não vejo urgência em aprovar agora sem ouvir verdadeiramente os povos indígenas”, argumentou.

O número de crianças mortas citado pela senadora vem de apuração do portal de notícias Sumaúma, especializado em cobertura da Amazônia.

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Participação

De acordo com a proposta, os indígenas receberão de 2% a 4% do faturamento bruto da comercialização do minério garimpado. A distribuição será proporcional quando o garimpo for realizado em mais de uma terra indígena.

O texto também prevê compensação financeira a estados, Distrito Federal e municípios pelo aproveitamento dos recursos minerais, sendo que as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) serão limitadas a 4%.

Além disso, os indígenas poderão ser contratados como mão de obra pelos beneficiários da autorização de pesquisa ou concessão de garimpo.

O texto recebeu o relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos–DF) e agora segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

*Com informações da Agência Senado.