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No Amazonas, aprovado PL que proíbe cobrança de taxa de religação de serviços

No Amazonas, aprovado PL que proíbe cobrança de taxa de religação de serviços

No Amazonas, aprovado PL que proíbe cobrança de taxa de religação de serviços (Foto: Reporudção)

Nesta quarta-feira (09), foi aprovado o Projeto de Lei nº 333/2020 de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Amazonas.

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Segundo a deputada, a propositura faz parte da luta para proteger o direito do consumidor diante de possíveis abusos cometidos pelas prestadoras de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica.

“Não podemos esquecer que, no momento em que há a interrupção do serviço, independente do motivo, o maior prejudicado é sempre o cidadão, que fica sem qualquer alternativa diante da privação de recursos essenciais para atividades do dia a dia. É meu dever como parlamentar e vou continuar lutando para proteger o consumido”.

No Brasil, a Lei nº 8.987/1995, estabelece as condições em que pode ocorrer a interrupção ou descontinuidade da prestação de serviços públicos de forma unilateral, mas não define regras sobre o restabelecimento.

“A pandemia afetou diretamente a economia, aumentou o desemprego e consequentemente a inadimplência. O Amazonas sofreu muito com esses impactos e não podemos admitir nenhum tipo de abuso por parte das empresas. Imagine o transtorno e os prejuízos causados às famílias pelo corte do fornecimento, que além de ter que pagar a dívida, tem que pagar a tarifa de religação. As indefinições da Lei permitem essa criação indevida de taxa, portanto, esse PL tem como objetivo permitir a retomada dos serviços a partir do pagamento da dívida”, justificou Dra. Mayara.

De acordo com o PL, os serviços públicos que sofrerem interrupção devem ser restabelecidos em prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito sem qualquer tipo de cobrança para religação.

*Com informações da assessoria