Lei prorroga incentivos fiscais para telecomunicações até 2030

Os benefícios tributários sobre taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações foram prorrogados até 31 de dezembro de 2030. A medida garante a continuidade dos incentivos que venceriam ao final deste ano.

A prorrogação está prevista na Lei 15.320/25, sancionada na última sexta-feira (26/12/2025) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nova norma mantém a redução de encargos para o setor de telecomunicações.

Na prática, a lei estende os incentivos tributários para os chamados equipamentos inteligentes, dispositivos conectados à internet utilizados tanto em residências quanto na indústria, tecnologia conhecida como internet das coisas.

De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo estimular o mercado, preservar empregos e impulsionar a atividade econômica vinculada ao setor.

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A legislação também prevê impactos positivos na conectividade em áreas rurais, consideradas mais desafiadoras para a expansão da internet. Nesse contexto, os benefícios se aplicam às estações satelitais de pequeno porte, responsáveis pela comunicação direta com satélites e essenciais para levar acesso à internet a regiões distantes dos grandes centros.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 4635/24, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Segundo o parlamentar, a medida “confere previsibilidade aos investimentos no desenvolvimento e na contratação de soluções baseadas nesses dispositivos”.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado Federal em dezembro.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias.