Projeto propõe empresas de ônibus a pagar salários logo após receber subsídio da Prefeitura em Manaus

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pretende obrigar as concessionárias do transporte coletivo da capital a pagar salários e encargos trabalhistas imediatamente após receberem o subsídio repassado pela Prefeitura de Manaus. A proposta é de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV).

O texto altera a Lei Municipal nº 2.546, de 2019, que trata do subsídio concedido ao sistema de transporte coletivo da cidade. Pela proposta, as empresas deverão efetuar o pagamento dos funcionários assim que o valor for transferido pelo município.

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Além disso, as concessionárias também deverão encaminhar mensalmente um relatório à Câmara Municipal de Manaus e ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), comprovando que os trabalhadores receberam salários e que os encargos trabalhistas foram quitados.

O projeto estabelece penalidades para as empresas que descumprirem as regras. Na primeira ocorrência, a multa prevista é de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Em caso de reincidência, a penalidade sobe para 300 UFMs na segunda infração e 500 UFMs na terceira. Na quarta ocorrência, a concessionária poderá perder a concessão do serviço.

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que o projeto surge diante de atrasos frequentes no pagamento de salários, vales e encargos trabalhistas dos empregados do transporte coletivo. Segundo o parlamentar, a situação tem provocado insegurança entre os trabalhadores e aumentado o risco de paralisações no sistema de ônibus da capital.

“A nosso ver, é inadmissível que as concessionárias recebam milhões em subsídio e não paguem regularmente o salário dos trabalhadores”, afirma o vereador no texto da justificativa.

De acordo com o autor, a medida busca garantir mais segurança financeira aos trabalhadores do setor e evitar prejuízos à população que depende diariamente do transporte coletivo em Manaus.

Veja a justificativa: