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Entenda as mudanças propostas na PEC que limita os poderes do STF

Entenda as mudanças propostas na PEC que limita os poderes do STF

Entrada do prédio do Supremo Tribunal Federal. Foto: reprodução.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às decisões monocráticas foi aprovada no Senado por 52 votos a 18 em sessão realizada na quarta (23/11). Mas você sabe como essa PEC funciona? A Rede Onda Digital te explica.

Pela matéria da PEC 8/2021, a Corte fica impedida conceder decisões monocráticas (aquela proferida por apenas um magistrado) que suspenda leis ou atos normativos que atinjam a coletividade, atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. E prevê, ainda, que após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o mérito seja julgado em até quatro meses.


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Além disso, o texto trata algumas mudanças nas regras para pedidos de vista, quando um magistrado pede mais tempo para analisar um processo antes de dar seu voto, para que passem a ser coletivos. O projeto também limita o aumento de prazo a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Vencido o prazo, o processo vai automaticamente para a pauta da Corte.

Essa e outras matérias que limitam os poderes do STF, como a PEC 51/2023 (que altera as regras dos mandatos dos ministros da Corte) e a PEC 50/2023 (que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do STF) evidenciam o atrito cada vez maior entre Legislativo e Judiciário.

Esse imbróglio parte de reclamações dos parlamentares sobre o Supremo, supostamente, invadir sua competência e legislar, em casos como do marco temporal de demarcação de terras indígenas. O texto, agora, segue para discussão na Câmara Federal.

*com informações do Valor Econômico