“O Legislativo não pode brincar de fazer emenda”, dizem ministros do STF sobre PEC

Nesta quinta-feira (23/11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram críticas à aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte. O presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, afirmou que não vê razões para alterar regras do funcionamento da Suprema Corte e classificou a medida como um retrocesso. Gilmar Mendes disse que o Legislativo não pode “brincar de fazer emenda”.

“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, reagiu Barroso.

Barroso, também avaliou a medida e afirmou que é comum que as decisões da Corte desagradem alguns setores.

“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar regras do seu funcionamento”, pontuou.

Com 52 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC engloba pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares.

A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado e, agora, segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo Barroso, “não há por que alterar o que vem funcionando bem”. Ele também afirmou que o tribunal vê com preocupação avanços legislativos contra sua atuação.

“É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa, mesmo quando hajam satisfações”, reforçou.

O presidente do STF explicou, ainda, que a Constituição brasileira possui um desenho institucional com “singularidades relevantes”. Além de repartir a competência dos deveres entre os Três Poderes e definir direitos fundamentais, o documento ainda cuida do sistema previdenciário, tributário, da saúde, da educação e de tantos outros temas. Na visão do magistrado, com tamanha abrangência, cabe também ao Supremo julgar essa gama de temas, o que consequentemente pode contrariar os interesses de alguns grupos.

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O decano do STF, Gilmar Mendes, declarou que o Supremo Tribunal “não admite intimidações” e que o Legislativo não pode “brincar de fazer emenda”.

“Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza e com o desassombro que esse tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, afirmou.

Mendes reagiu dizendo que o STF está preparado para enfrentar as investidas contra a Corte. O ministro defendeu que não cabe ao Parlamento intervir nas normas de organização do processo decisório e julgamento de qualquer Corte, não só o Supremo, ressaltando a cláusula pétrea da separação de poderes. “Não se pode brincar de fazer emenda constitucional”, finalizou.