Manaus pode criar política para combater abandono de idosos em hospitais

O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que cria a Política Municipal de Proteção e Enfrentamento ao Abandono de Pessoas Idosas em Unidades Hospitalares e Demais Instituições de Saúde. O texto está na Divisão de Apoio (DIAP) para deliberação em Plenário, segundo o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).

A proposta busca prevenir casos de abandono, fortalecer a rede de apoio e garantir atendimento humanizado à população idosa atendida no sistema de saúde público e privado da capital.

“Muitas vezes, após a conclusão do tratamento médico ou a determinação de alta hospitalar, estes indivíduos se veem desamparados, sem o suporte familiar ou social necessário, sendo deixados à própria sorte nas dependências das instituições de saúde. Essa prática, além de desumana, sobrecarrega o sistema de saúde público e privado e representa uma grave violação dos direitos humanos”, justificou o parlamentar.

De acordo com o texto, a política pretende assegurar a salvaguarda integral e o bem-estar da pessoa idosa, estabelecendo diretrizes como campanhas de conscientização, intensificação da rede de acolhimento, canais de denúncia acessíveis e capacitação de profissionais de saúde e assistência social para identificar sinais de abandono.

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Entre as obrigações impostas às unidades hospitalares, estão a exigência de documentação de identificação e comprovante de residência do familiar responsável, a manutenção de um cadastro atualizado de contatos e a notificação imediata às autoridades sempre que houver suspeita ou evidência de abandono, seja no momento da alta, durante a internação ou em qualquer etapa do tratamento.

Os hospitais também deverão criar protocolos internos para acolher idosos em situação de abandono, garantindo proteção e encaminhamento adequado até a intervenção dos órgãos competentes. O projeto ainda determina que as instituições prestem total colaboração nas investigações, fornecendo informações e documentos necessários.

O não cumprimento das regras resultará em sanções administrativas, detalhadas posteriormente pelo Executivo municipal, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais.