Reforma Tributária: Pró-labore e distribuição de lucros seguirão regras já existentes

A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional não altera, neste momento, início de implementação, as regras que diferenciam Pró-labore e distribuição de lucros nas empresas brasileiras. A remuneração de sócios-administradores continua submetida às normas já existentes. Legislação previdenciária, fiscal e contábil permanece como requisito central para evitar questionamentos da Receita Federal.

O Pró-labore segue caracterizado como a remuneração pelo trabalho exercido pelo sócio na administração ou na operação da empresa. Nessa condição, continua sujeito à contribuição previdenciária e à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme a faixa de rendimento. A obrigatoriedade do pagamento permanece respaldada por normas da Receita Federal e pela legislação previdenciária, independentemente das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.

Já a distribuição de lucros permanece enquadrada como remuneração do capital investido. A isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas continua válida, desde que os lucros sejam apurados com base em escrituração contábil regular e reflitam resultados efetivos da atividade empresarial.

A reforma, que institui o Imposto sobre Valor Agregado dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concentra-se na tributação do consumo e não alcança, diretamente, a renda ou os dividendos.

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Segurança jurídica na administração das empresas

Apesar disso, especialistas apontam que a manutenção da isenção sobre lucros distribuídos depende do cumprimento rigoroso das regras já existentes. A ausência de Pró-labore para sócios que exercem funções administrativas pode ser interpretada como tentativa de dissimular remuneração do trabalho, o que pode gerar autuações, cobranças retroativas de contribuições e aplicação de penalidades.

O debate sobre eventual tributação de dividendos segue fora do texto da Reforma Tributária e depende de legislação específica. Qualquer alteração nesse campo exigirá nova tramitação no Congresso Nacional e não decorre automaticamente da reforma aprovada.

Diante desse cenário, a principal recomendação para empresas e sócios é manter a regularidade contábil, definir valores de pró-labore compatíveis com as funções exercidas e realizar a distribuição de lucros com base em resultados formalmente apurados. A Reforma Tributária não modifica esses instrumentos, mas reforça a importância do cumprimento das normas vigentes como elemento de segurança jurídica.