Projeto sobre atendimento a autistas nas prisões recebe parecer contrário em comissão na Câmara

O projeto de lei 4.461/2024, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos), que propõe incentivar o atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional, sofreu um revés na Câmara dos Deputados. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (17/11), o parecer do relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição da proposta.
O texto pretende alterar a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir entre suas diretrizes o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com autismo que estejam no sistema prisional.
Ao justificar o voto contrário, Sargento Fahur classificou a iniciativa como uma possível “inversão de prioridades”, argumentando que o poder público ainda enfrenta dificuldades para garantir atendimento adequado às pessoas autistas fora do sistema penitenciário.
“Enquanto milhares de crianças autistas permanecem sem acesso a mediadores escolares, terapias multidisciplinares, diagnóstico precoce, atendimento especializado e suporte adequado na rede pública, busca-se criar novas benesses voltadas ao sistema penitenciário”, afirmou o relator.
Outro argumento apresentado foi a ausência de dados técnicos que comprovem a dimensão do problema nas unidades prisionais brasileiras. Para Fahur, a justificativa do projeto utiliza situações isoladas sem apresentar levantamentos estatísticos ou estudos oficiais que demonstrem a necessidade de uma política pública nacional específica.
O parlamentar também questionou a criação de novas obrigações para o sistema penitenciário. Segundo ele, a Lei de Execução Penal já prevê assistência médica, psicológica e social às pessoas privadas de liberdade, o que, em sua avaliação, dispensaria a criação de uma nova diretriz na legislação de proteção aos autistas.
“Não se mostra razoável que situações particulares sejam utilizadas como fundamento para a imposição generalizada de novas obrigações ao sistema penitenciário nacional”, argumentou.
Ao concluir o voto, Sargento Fahur afirmou que a proposta não atende ao interesse público e recomendou sua rejeição. O parecer foi aprovado pelos integrantes da Comissão de Segurança Pública.
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Projeto ainda terá outras etapas de análise
O projeto ainda não foi definitivamente rejeitado ou arquivado. A proposta também precisa passar pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os dois colegiados ainda deverão analisar a matéria e apresentar seus respectivos pareceres.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões, não precisa necessariamente ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado ao final da análise nas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, desde que não haja recurso para votação em plenário. Por outro lado, se a rejeição prevalecer na tramitação, o projeto poderá ser arquivado, ressalvada a possibilidade de recurso apresentado por parlamentares.





