Justiça determina convocação de aprovados em concurso da Semsa em Manaus

A Prefeitura de Manaus deverá substituir servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos editais nº 002/2021 e nº 003/2021. A decisão foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), durante sessão realizada na segunda-feira (16/11).
Por unanimidade, os desembargadores negaram o recurso apresentado pelo Município de Manaus, que tentava reverter a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
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Entre os argumentos apresentados pela prefeitura estavam questionamentos sobre a atuação da Defensoria, a ausência de preterição dos candidatos e os impactos financeiros da substituição dos temporários.
A relatora do processo, desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, rejeitou os argumentos e destacou que a contratação temporária deve atender a situações excepcionais, não podendo ser utilizada de forma permanente para funções que exigem servidores efetivos.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a existência de candidatos aprovados e aptos à nomeação, enquanto servidores temporários continuam exercendo as mesmas funções, demonstra a necessidade de regularização do quadro de pessoal.
Com a decisão, fica mantida a determinação para que o município realize a substituição dos temporários pelos aprovados nos concursos da Semsa.





