TCE autoriza pagamento da folha de novembro da Amazonprev

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) autorizou a Fundação Amazonprev a pagar a folha de novembro de aposentados e pensionistas do Estado pelo novo sistema de processamento de benefícios. A solução já vinha sendo utilizada pela Fundação.
A partir de dezembro, porém, a Amazonprev deverá manter o contrato com a Agenda Assessoria, empresa responsável pelo sistema anterior de cálculo da folha. A determinação consta em decisão do conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, publicada na segunda-feira (16/11).

Aposentados e pensionistas
Em novembro, o pagamento seguirá pelo sistema novo, incluindo o adiantamento do 13º salário. Segundo o TCE-AM, a liberação busca preservar a pontualidade dos pagamentos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar.
Para dezembro, a Fundação deverá restabelecer os acessos da Agenda Assessoria e não poderá adotar medidas que impeçam a continuidade do contrato. Também deverá evitar pagamentos simultâneos a duas empresas pelo mesmo serviço.
O tribunal determinou ainda a elaboração de um plano formal de transição, com medidas para proteger os dados dos segurados e garantir a continuidade do processamento da folha.
Segundo o TCE-AM, a Justiça suspendeu decisões anteriores do tribunal por entender que havia risco de interrupção no pagamento da folha de novembro. Para dezembro, quando será realizado o processamento final do 13º salário, o órgão exige a apresentação do plano de transição.
A decisão não informa se houve atraso nos pagamentos.
Entenda o conflito
O contrato com a Agenda Assessoria foi assinado em fevereiro de 2022, após pregão eletrônico. O acordo prevê licença de uso permanente, treinamento, implantação e manutenção do sistema responsável pelo processamento da folha de aposentados e pensionistas.
Segundo a empresa, o valor mensal do contrato é de R$ 394.640,70.
– 1º de outubro: a Amazonprev enviou à Agenda o Ofício 3640/2026, comunicando a rescisão unilateral do contrato. O documento estabeleceu prazo de 30 dias para a conclusão dos serviços e solicitou cópia dos bancos de dados para a migração da folha para uma nova solução tecnológica.
– 28 de outubro: por meio do Ofício 4050/2026, a Fundação determinou o encerramento das atividades da Agenda em sua sede a partir do dia 29, com devolução de crachás e equipamentos e revogação dos acessos. O documento, entretanto, afirma que a medida não representava a rescisão contratual, que seguiria procedimento próprio.
– 4 de novembro: a Agenda levou o caso ao TCE-AM. O tribunal suspendeu os ofícios, proibiu a Amazonprev de pagar pelo sistema novo e, posteriormente, também suspendeu uma portaria da Fundação que, segundo a empresa, descumpria a determinação.
– 11 de novembro: a Amazonprev acionou a Justiça contra o TCE-AM e a Agenda. O juiz plantonista não analisou o pedido de liminar por entender que não havia urgência que impedisse a apreciação durante o expediente normal. O processo foi encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública.
– 12 de novembro: a 2ª Vara decidiu o caso. Segundo o TCE-AM, a Justiça suspendeu as duas decisões do tribunal e permitiu a adoção das medidas necessárias ao processamento da folha de novembro.
– 16 de novembro: o TCE-AM publicou a decisão que autorizou o pagamento de novembro pelo sistema novo e manteve determinações para a continuidade do contrato a partir de dezembro.
O que diz o TCE-AM
O tribunal afirma que não anulou o contrato com a Agenda Assessoria e que essa atribuição caberia ao Poder Legislativo. Segundo a decisão, foram suspensos atos da Amazonprev praticados sem processo administrativo prévio e sem justificativa adequada, incluindo a retirada da equipe da empresa antes da conclusão do procedimento.
O TCE-AM reconhece que a Fundação tem autonomia para escolher os sistemas utilizados, mas ressalta que a rescisão unilateral exige motivação, processo administrativo e direito de defesa da empresa, conforme a Lei nº 8.666/1993.
A Corte de Contas também afirma que a ação judicial não elimina sua competência de fiscalização. O descumprimento das determinações sem justificativa poderá resultar em aplicação de multa.
O que diz a Amazonprev
Na ação judicial, a Fundação afirma que encerrou o contrato por razões de interesse público, economia e modernização tecnológica. Para assumir o serviço, contratou a empresa C. C. N. de Sena Tecnologia da Amazônia (Allcance), por meio do Contrato nº 05/2026.
Segundo a Amazonprev, a folha já havia sido migrada para o novo sistema e o retorno à plataforma anterior em poucos dias poderia provocar atrasos no pagamento dos benefícios.
A Fundação também sustenta que o TCE-AM invadiu a competência da Assembleia Legislativa ao interferir na gestão do contrato.
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O que diz a Agenda Assessoria
Na petição apresentada ao tribunal, a Agenda afirma que a Amazonprev decidiu pelo encerramento do contrato antes de conceder prazo para manifestação da empresa. Segundo a prestadora, a justificativa da Fundação se baseou em termos genéricos, como eficiência e economicidade, sem apresentação de estudo de custos.
A empresa sustenta que a Fundação nunca apontou falhas na prestação do serviço e a retirada de sua equipe representou uma rescisão de fato do contrato.
A Agenda também afirma que a Amazonprev tem três faturas em atraso, referentes aos meses de julho a setembro, que somam R$ 1.183.922,10. A empresa aponta ainda o risco de pagamento a dois fornecedores pelo mesmo serviço.
Segundo a Agenda, o serviço nunca foi interrompido e a empresa permanece à disposição para garantir o processamento da folha.
O juiz plantonista considerou que os argumentos apresentados pela Amazonprev tinham “forte plausibilidade”, mas não julgou o mérito da controvérsia.
O processo seguirá para análise técnica do TCE-AM e, posteriormente, será encaminhado ao Ministério Público de Contas.





