O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), lançou um manual sobre como gestores do Estado devem prestar contas de forma adequada e regular.
Isso por que, os gestores de todos os municípios do Amazonas têm até o dia 31 de março para enviar os documentos para prestação de contas sobre o dinheiro público utilizado de 2021.
O “Guia da Prestação de Contas Anual” que contém informações sobre as documentações trâmites do processo e responsáveis pelos envios.
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Todo o conteúdo é regulamentado pela a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Corte – respectivamente Lei n. 2.423 de 10 de dezembro de 1996 e Resolução n. 04 de 23 de maio de 2002.
QUEM
De acordo com o guia, qualquer pessoa física orgão ou entidade tem que prestar contas sobre o que arrecada, guarda, gerencia e administra de bem público.
O não cumprimento do envio dentro do prazo estabelecido acarreta em multas e sanções.
Manual
