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A Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, entrou em vigor no Brasil e estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação impacta diretamente jogos eletrônicos, plataformas online, publicidade e até o uso de softwares no país.

A norma foi aprovada após a repercussão de debates sobre a exposição de menores nas redes sociais. O apelido faz referência ao influenciador Felca, que ajudou a impulsionar o tema no debate público após a publicação de um vídeo que falava sobre a “adultização” de crianças nas redes.

Entre as principais mudanças está a proibição de loot boxes em jogos direcionados ao público infantojuvenil. Esse tipo de mecânica, baseada em recompensas aleatórias, é alvo de críticas por possível associação com vício em apostas. A restrição vale apenas para jogos classificados ou acessíveis a crianças e adolescentes.

Para se adequar, empresas passaram a reclassificar seus produtos. Títulos como League of Legends e Valorant tiveram a indicação etária elevada no Brasil, o que limita o acesso de menores, mas permite a manutenção das mecânicas dentro da lei.

Outro ponto central da legislação é a verificação obrigatória de idade. Plataformas digitais devem implementar mecanismos que garantam experiências compatíveis com a faixa etária dos usuários. Além disso, contas de menores de 16 anos precisam estar vinculadas a responsáveis legais, que devem ter controle sobre o uso.

Na prática, isso levou empresas a adotarem diferentes medidas. A plataforma Roblox passou a exigir verificação mais rigorosa, enquanto outros serviços passaram a solicitar CPF, documentos oficiais ou até reconhecimento facial para comprovação de idade.

A lei também estabelece restrições à publicidade digital voltada a crianças e adolescentes. Fica proibido o uso de técnicas de perfilamento para direcionamento de anúncios, além da utilização de recursos como realidade aumentada, realidade virtual e análise emocional com esse objetivo.

Outro impacto relevante é a obrigação de plataformas com grande número de usuários menores de idade publicarem relatórios periódicos de transparência, detalhando ações de moderação e medidas de proteção. Também passam a ser exigidas ferramentas acessíveis para denúncia de conteúdos e condutas inadequadas.

A legislação ainda determina que provedores removam e comuniquem às autoridades conteúdos relacionados a crimes, como exploração e abuso de menores. Em marketplaces e aplicativos, passa a ser obrigatória a verificação de idade para impedir o acesso de menores a produtos restritos, como bebidas alcoólicas e apostas.

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Os efeitos da lei se estendem além dos jogos e redes sociais. Serviços e projetos de software livre podem enfrentar dificuldades para operar no país, especialmente por limitações na implementação de sistemas de verificação de idade e pela exigência de representação legal no Brasil.

Um exemplo é o Arch Linux 32-bits, que bloqueou o acesso de usuários brasileiros para evitar possíveis sanções. Especialistas apontam que outras iniciativas semelhantes podem adotar medidas parecidas diante das incertezas sobre a aplicação da lei.

Grandes instituições e empresas que utilizam software livre, como bancos e órgãos públicos, tendem a ter mais capacidade de adaptação. No entanto, pequenas e médias empresas podem enfrentar desafios maiores para cumprir as exigências legais.

A nova legislação também pode provocar mudanças no modelo de negócios de jogos online, especialmente aqueles baseados em monetização por recompensas aleatórias e engajamento prolongado. Algumas empresas já estudam alternativas para substituir as loot boxes por sistemas considerados mais transparentes.

Outro possível efeito prático é o aumento do uso de ferramentas como VPN por parte de usuários que tentem contornar restrições, o que pode impactar métricas de mercado e desempenho em jogos online.

Apesar das incertezas na aplicação de alguns pontos, a Lei 15.211/2025 já começa a transformar o cenário digital brasileiro, com impacto direto em empresas, usuários e no funcionamento de plataformas digitais no país.

(*)Com informações do G1 e Adrenaline