STF julga regra que pode impedir punição por violência patrimonial contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (11), uma regra do Código Penal que pode impedir a punição de pessoas que cometem crimes contra o patrimônio de familiares. A discussão envolve situações de violência patrimonial contra mulheres dentro de casa, como a apropriação de dinheiro, bens e outros recursos financeiros.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou para afastar essa proteção legal quando os crimes forem praticados contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros deverão apresentar seus votos.

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A discussão envolve duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades questionam dispositivos do Código Penal que, em determinadas situações, impedem a aplicação de penas para crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges, pais, filhos e outros familiares.

Na prática, a regra pode dificultar a responsabilização de agressores que controlam, retêm ou se apropriam do dinheiro e dos bens das mulheres dentro de uma relação familiar.

Durante o voto, Toffoli afirmou que essa proteção prevista na legislação não pode ser usada para deixar vítimas de violência doméstica sem possibilidade de buscar responsabilização criminal. O ministro também destacou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de agressão contra a mulher.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades de defesa dos direitos das mulheres também se posicionaram a favor dos pedidos apresentados ao Supremo.

Caso o entendimento do relator seja acompanhado pelos demais ministros, pessoas que cometerem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica poderão responder criminalmente, respeitadas as regras legais, inclusive os prazos de prescrição.

O julgamento continua nesta quinta-feira (12), quando o STF deverá dar sequência à análise do tema.