Eduardo Braga condiciona votação do Orçamento de 2027 a novas regras fiscais

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Orçamento de 2027, afirmou que a votação da proposta depende da aprovação de novas regras fiscais. Em entrevista na quarta-feira (11), após a sessão do Senado, ele apontou duas condições: a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cujo texto, segundo o senador, ainda não era conhecido por ele.

O PLP 299/2026 estava previsto para ser votado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (12). A proposta reúne medidas para ajustar as regras fiscais e ampliar os instrumentos de controle de gastos do governo. Braga também é relator do projeto.

Segundo o senador, a proposta orçamentária foi elaborada em junho e enviada ao Congresso em agosto, antes do início da campanha eleitoral. Por isso, ele avalia que o texto não contempla parte das prioridades defendidas durante a eleição de 25 de outubro.

“Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos”, declarou Braga.

O senador disse que o projeto prevê mecanismos que poderiam ser acionados caso a arrecadação em 2027 exija medidas para cumprir a meta fiscal. Entre eles, citou a possibilidade de reduzir em 10% benefícios fiscais previstos em normas infraconstitucionais. Braga afirmou que o PLP tem caráter autorizativo e não determina automaticamente o bloqueio de despesas.

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Braga descarta cortes em saúde e educação

Braga afirmou que a proposta não prevê cortes em saúde e educação e disse que o orçamento da saúde deverá receber aumento de R$ 20 bilhões em 2027. Segundo ele, as medidas de contenção buscariam abrir espaço para políticas públicas sem comprometer a responsabilidade fiscal.

O senador também declarou que o PLP não reduz direitos ou benefícios e que a proposta não transforma receitas extraordinárias em despesas permanentes. Ele afirmou, porém, que ainda há pontos a serem discutidos antes da elaboração de um orçamento que, em suas palavras, tenha mecanismos legais e transparentes para assegurar sua execução.