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Congresso Nacional Aprova gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda; veja como vai funcionar

A medida, em vigor desde julho por força da edição da MP, prevê isenção total para consumidores do Cadastro Único (CadÚnico) que utilizam até 80 kWh por mês
Congresso Nacional Aprova gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda; veja como vai funcionar

(Foto: Getty Images)

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3/9) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com baixo consumo e segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A medida, em vigor desde julho por força da edição da MP, prevê isenção total para consumidores do Cadastro Único (CadÚnico) que utilizam até 80 kWh por mês. De acordo com o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, enquanto outras 17,1 milhões ficarão dispensadas do pagamento nos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

Mesmo com a isenção, ainda poderão ser cobrados valores referentes a encargos que não estão ligados diretamente ao consumo, como iluminação pública ou ICMS, a depender da legislação local. Para quem possui instalações trifásicas e ultrapassa os 80 kWh, continua em vigor a cobrança mínima de 100 kWh.


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O relatório aprovado também mantém a gratuidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh mensais. Além disso, confirma o benefício para idosos, pessoas com deficiência que recebem o BPC, famílias com doentes que dependem de equipamentos elétricos, além de indígenas e quilombolas cadastrados no programa social.

O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmou que o texto foi limitado ao tema da tarifa social em acordo com as presidências da Câmara e do Senado. As mais de 600 emendas apresentadas deverão ser discutidas em outra medida provisória, a MP 1304/25, que tratará da abertura do mercado de energia e da redução de impactos tarifários.

O Congresso tem até novembro para aprovar a MP em definitivo. Caso contrário, a medida perde validade.

*Com informações do Agência Brasil.