Isenção tributária dada a refinaria da Atem em Manaus mobiliza entidades de petroleiros

O Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindpetro), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) ingressaram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser ouvida como “amicus curiae” (Amigo da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  7963 que contesta benefícios tributários concedidos a Atem, uma das maiores distribuidoras de petróleo e derivados do Norte e dona da Refinaria da Amazônia, em Manaus.

A ADI foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico e discute a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 214/2025 que concedeu isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus. Os dois tributos foram criados no âmbito da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional e o trecho em questão foi incorporado ao texto final da reforma pelo senador Eduardo Braga (MDB), que foi o relator da matéria no Senado.

“O benefício fiscal criado pela norma pode contrariar princípios constitucionais importantes, como a isonomia tributária, a livre concorrência e a neutralidade da reforma tributária, além de levantar questionamentos sobre o devido processo legislativo e os impactos concorrenciais no setor de combustíveis”, diz o texto da ADI.

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No pedido apresentado ao STF, as entidades da categoria dos petroleiros afirmam que o benefício tributário concedido ao grupo Atem não leva em conta que a venda da refinaria pela Petrobras, em 2022, causou uma concentração privada do mercado regional de combustíveis, reduzindo a concorrência e contribuindo para o que eles consideram a prática de preços  abusivos em mercados como o de Manaus, onde os consumidores pagam preços que sempre estão entre os maiores do País.

“As entidades também criticam a atual controladora da refinaria, sob o argumento de que a unidade vem sendo progressivamente descaracterizada em sua função estratégica de refino, operando prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis”, diz a peça ingressada no STF.

A figura do amicus curiae no Direito Brasileira representa uma pessoa, entidade, instituição ou organização que participa de um processo judicial mesmo sem ser parte direta da ação, para oferecer informações, argumentos técnicos ou pontos de vista que possam ajudar o juiz ou tribunal na decisão.

A Onda Digital tentou ouvir o grupo Atem, mas até o momento não obteve respostas. Quando responderem, este texto será atualizado.