Vereadores aprovam PL que autoriza devolução de valores da Prefeitura em favor da CMM

Durante Sessão Plenária Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta sexta-feira (22/12), foi votado o Projeto de Lei nº 653/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a devolução de saldo financeiro e abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de Manaus, em favor da Câmara. Os recursos são da ordem de R$ 6,3 milhões. O projeto seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.

“Esse valor é referente ao superávit que o executivo teve no ano de 2022, e 4,5% pertencem à CMM como determina a Constituição. A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) sempre entendeu que esse recurso era pertencente à Câmara, mas precisaríamos de alguns ajustes que foram feitos e votados hoje”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).

A matéria foi votada em Regime de Urgência, e aprovada pelos vereadores após receber os pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo).

*Com informações da assessoria