Projeto prevê exames periciais a vítimas de violência sexual nas UBSs de Manaus

As unidades de saúde do município de Manaus poderão ser autorizadas a realizar atendimentos imediatos e exames periciais preliminares em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica. A proposta é de autoria do vereador Capitão Carpê (PL) e tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O projeto de lei permite que o atendimento e a coleta de vestígios sejam feitos diretamente nas unidades municipais, em conformidade com protocolos firmados com os órgãos estaduais competentes, como o Instituto Médico Legal (IML). A medida tem como objetivo assegurar agilidade e acolhimento digno às vítimas, reduzindo deslocamentos e evitando o constrangimento comum nesses casos.

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De acordo com o texto, as unidades de saúde ficam autorizadas a prestar atendimento prioritário, de urgência e emergência, independentemente do grau de sofrimento físico ou psicológico da vítima. Além disso, o material coletado deverá ser preservado conforme os protocolos periciais, em articulação direta com a perícia oficial estadual.

Para o vereador Capitão Carpê, a iniciativa busca eliminar barreiras burocráticas e estruturais que dificultam a denúncia e a responsabilização de agressores.

“Hoje, muitas vítimas desistem de procurar ajuda porque precisam se deslocar até locais específicos e distantes para realizar o exame. Nosso projeto traz uma resposta prática e humanizada para garantir justiça e proteção imediata”, afirmou Carpê.

A proposta também reforça o compromisso do município com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que asseguram atendimento especializado e proteção integral às vítimas de violência.

As despesas para a implementação da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), a proposta segue na Divisão de Apoio (DIAP), para deliberação em Plenário.