TCE manda presidente da Câmara de Itamarati devolver R$ 96,3 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de Itamarati e determinou que o presidente da Casa Legislativa, Antônio Sílvio Campelo Monteiro, devolva R$ 60,5 mil aos cofres públicos. Além disso, ele foi condenado ao pagamento de duas multas que totalizam R$ 35,8 mil.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (3/11), durante a 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Segundo o relator do processo, auditor Luiz Henrique Mendes, o valor deverá ser restituído por falta de comprovação da utilidade e da execução dos serviços contratados com a empresa Pública Contabilidade e Consultoria Ltda., que recebeu o montante para prestar assessoria de apoio à gestão pública.

O TCE concluiu que o contrato era genérico, redundante e sem resultados comprovados, já que a Câmara de Itamarati possuía outros contratos nas áreas contábil e jurídica. O “Relatório de Atividades” apresentado pelo gestor foi considerado meramente formal, sem detalhamento das tarefas executadas — o que, segundo o Tribunal, caracteriza dano ao erário.

O relator também destacou que a contratação feriu os princípios da legalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações.

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Além da devolução do dinheiro, o presidente foi multado em R$ 22,1 mil por atraso no envio de balancetes e falhas no repasse de informações ao sistema e-Contas; e em R$ 13,6 mil por irregularidades administrativas, como falta de controle interno efetivo, ausência de descrição de cargos, falhas de transparência e gastos sem comprovação com combustíveis.

O Tribunal ainda determinou que a Câmara Municipal de Itamarati abra um processo administrativo em até 180 dias para investigar possível acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores.

Antônio Sílvio Campelo Monteiro tem 30 dias para quitar os valores devidos.

A próxima sessão do Tribunal de Contas está marcada para terça-feira, 11 de novembro, às 10h.