O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para fevereiro o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente e ex-senador Fernando Collor contra a sua condenação a 8 anos e 10 meses de prisão, decidida pela Corte em maio de 2023.
A análise será feita em sessão virtual do plenário entre os dias 9 e 20 de fevereiro. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
A defesa do político entrou em setembro com o recurso chamado de “embargos de declaração”, com objetivo de sanar omissões e contradições da decisão e pedindo para que a condenação seja revertida.
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Em complemento, os advogados pedem que a pena seja fixada em 4 anos de reclusão, por entenderem ter havido problemas na contagem e prescrição de delitos — quando o Estado não pode mais condenar alguém por algum crime.
Entenda o caso
A Corte condenou Collor por ter recebido R$ 20 milhões de propina entre 2010 e 2014 para facilitar a construção de obras da UTC Engenharia na BR Distribuidora usando sua influência política como senador. Os valores passaram por lavagem para ocultar sua origem ilícita.
Oito ministros votaram pela condenação do ex-senador propondo penas para cada crime pelo qual Collor foi condenado: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, mas desconsideraram as atribuídas a este último delito, em razão da prescrição.
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A análise será feita em sessão virtual do plenário entre os dias 9 e 20 de fevereiro. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
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