STF autoriza guardas municipais a atuarem como polícia e fazerem prisões em flagrante

A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que pedia aval para que a Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade pudesse atuar em ações ostensivas de segurança.

Agora, as outras 53 ações pendentes sobre o tema, que estão em tramitação na corte, deverão seguir a nova orientação jurídica.

A atuação dos guardas fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

Caso concreto

O recurso que gerou a discussão questionava a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo, comunitário e prisões em flagrante.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, os guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública.

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“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

Reação da Prefeitura de São Paulo

Ao saber da decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que mudará o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Metropolitana.

“A decisão do STF é uma pancada contra a criminalidade”, disse Nunes. “Deixa muito claro para todos os órgãos, o Judiciário, para a sociedade, a competência da Guarda. Então, a gente vai ter hoje uma condição muito melhor de atuação, sem nenhuma dúvida quanto a esse tema. E a GCM de São Paulo já está muito bem armada, preparada, treinada.”