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Solidariedade protocola ação no STF contra decretos sobre cortes no IPI

Solidariedade protocola ação no STF contra decretos sobre cortes no IPI

ADIN foi encaminhada ao presidente da Corte, Luiz Fux (à esq.). Foto: Divulgação

A direção do partido Solidariedade protocolou, nesta segunda-feira (2), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) dirigida ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pedindo a alteração de uma série de decretos do Governo Federal  que reduzem, de forma linear, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem preservar garantias aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).

Os decretos reduzem a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). O documento, apresentado em nome da bancada de parlamentares do Amazonas, relata prejuízos à proteção da floresta, danos sociais e perda de emprego e renda no Amazonas. Na ADIN, o Solidariedade argumenta que os decretos do governo ferem a Constituição ao dar a ZFM garantias tributárias para atrair empresas ao PIM.

De acordo com a fundamentação, o efeito imediato dos decretos ao reduzir carga tributária do IPI – inicialmente em 25% e posteriormente até 35% – é alterar o equilíbrio competitivo entre a produção dentro e fora da ZFM, ignorando mecanismos legais possíveis para se realizar a redução pretendida, sem prejuízo da proteção constitucional.

 


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“Fundamental destacar que não se impugna aqui a redução da carga tributária
contida nos decretos. A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, diz o texto da ADIN.

“Os atores econômicos, empresas e trabalhadores, bem como representantes do Poder Público já analisam quais procedimentos adotar em face do prejuízo trazido à atividade econômica, com a certeza de que a Zona Franca de Manaus não terá viabilidade competitiva doravante. A cautela na aquisição de novos insumos e a avaliação do processo de demissões, seguida do encerramento de suas atividades é uma perspectiva sombria e real”.

ADIN Solidariedade

Via assessoria