Regulamentação da reforma tributária: Projetos devem chegar ao congresso até março, afirma Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (4/03) que o governo enviará ao Congresso Nacional os projetos de regulamentação da reforma tributária até o final de março. Haddad ressaltou que alguns impasses com os estados precisam ser resolvidos antes da apresentação do texto.

A emenda constitucional da reforma tributária, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, estabeleceu um prazo de 180 dias, até junho, para o envio das propostas ao Congresso.

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Em janeiro deste ano, o governo instituiu 19 grupos de trabalho para elaborar a regulamentação da reforma. Esses grupos reportam-se a uma comissão responsável pelo texto final dos projetos, coordenada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

“A nossa intenção é enviar os projetos em março. Estamos aguardando avanços nos diálogos com estados e municípios. Nosso compromisso com eles é encaminhar as propostas com a questão federativa bastante adiantada, para facilitar a tramitação no Congresso. O Appy está coordenando os grupos de trabalho, e mantemos a meta de envio até o final de março”, afirmou Haddad.

A proposta da Fazenda consiste em dividir a regulamentação da emenda constitucional em três projetos de lei complementar. Um dos pontos sensíveis é a governança do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a participação de estados e municípios.

O IBS substituirá o ICMS e o ISS, principais fontes de arrecadação dos estados e municípios, respectivamente. A transição e definição de destinação serão regulamentadas pelo comitê gestor do IBS.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca alguns pontos que ainda precisam de acordo, como a preservação da autonomia dos municípios, a paridade de representação de estados e municípios no comitê gestor, o compartilhamento de todas as receitas de impostos com os municípios e o fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio.

*Com informações da CNN Brasil