Redução da maioridade penal volta ao debate após crimes brutais cometidos por adolescentes

O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou novo fôlego após uma série de crimes cometidos por adolescentes em diferentes partes do Brasil e com repercussão, inclusive, internacional.

No Brasil, adolescentes que cometem atos infracionais, que são condutas equiparadas a crimes ou contravenções, não recebem punições como os adultos, mas medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas variam conforme a gravidade do ato e incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

A internação é considerada a medida mais severa, aplicada em casos graves, com prazo máximo de três anos e reavaliações periódicas, sempre com foco na responsabilização e na reintegração social do adolescente.

A PEC 32/2019 propõe reduzir a idade mínima para 16 anos. O texto é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Márcio Bittar (PL-AC). Durante a tramitação, o relator retirou a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos.

Dados do Amazonas

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 sobre adolescentes apreendidos por atos infracionais mostram que o Amazonas registrou aumento expressivo entre 2021 e 2023. O número de apreensões passou de 102 para 229 no período, um crescimento de 124%. Em 2024, houve recuo para 165 casos, queda de 27,8% em relação ao ano anterior.

A taxa estadual também variou de 21,8 para 49 por 100 mil adolescentes no pico da série, indicando oscilação, mas não uma tendência linear de alta.

Debate chega à Câmara Municipal

A discussão, que já vinha sendo acalorada em Brasília, chegou à Câmara Municipal de Manaus com opiniões divergentes de parlamentares sobre como responsabilizar menores que cometem delitos graves.

Em entrevista à Rede Onda Digital, os vereadores Coronel Rosses (PL) e Zé Ricardo (PT) discordaram sobre o tema. Rosses afirmou ser a favor da redução da maioridade penal, argumentando que adolescentes têm discernimento suficiente e que o atual modelo jurídico, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é ineficiente.

“Eu defendo que adolescentes têm plena capacidade de discernimento e têm que responder de uma forma rigorosa quando praticam os crimes, principalmente aqueles de extrema gravidade, como tortura, homicídio, estupro, crimes hediondos. O atual modelo, que é centrado no Estatuto da Criança e Adolescente, já mostrou que ele é ineficiente, ele é insuficiente para conter principalmente a reincidência de menores, então eu sou totalmente a favor da redução da maioridade penal”, disse o parlamentar, citando a necessidade de critérios claros para aplicação de penas mais duras.

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Por outro lado, Zé Ricardo foi enfático ao afirmar que é contra a redução da maioridade penal e ao defender que a solução está na prevenção e nas políticas públicas estruturadas, como educação, assistência social e esportes, e que a mudança da lei não necessariamente mudaria a realidade da violência entre jovens.

“O que nós temos que ver é que não é mudando a lei que nós vamos mudar uma realidade que envolve a violência praticada por adolescentes. Com certeza, nós temos que colocar em prática essa legislação. Por isso que eu não sou a favor que mude esta regra da maioridade penal”, afirmou Zé Ricardo.

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Punição ou políticas públicas?

Rosses argumenta que leis mais rígidas desencorajariam a atuação de facções criminosas que, segundo ele, utilizam menores para atividades ilícitas justamente por saberem que a punição é branda.

“O bandido usa o menor, que é tratado como menor infrator, pra fazer o trabalho na boca de fumo, pra fazer o trabalho sujo, porque ele sabe que a punição do menor vai ser leve ou às vezes nem vai ter. Aí vira um ciclo”, destacou.

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Em contrapartida, Zé Ricardo classificou o ECA como um marco progressista e argumentou que o problema não está na lei, mas na falta de estrutura estatal, especialmente em educação, assistência social e rede de proteção. Para ele, a solução está em investir em oportunidades para crianças e adolescentes, desde creches até atividades esportivas e culturais, além de fortalecer a rede de proteção social já prevista no ordenamento jurídico.

“O poder público tem que garantir as ações, sejam ações preventivas, aí entra educação, saúde, assistência, esporte, atividades, oportunidades para adolescentes, para as crianças, para os jovens de modo geral também. Mas também é o poder público que tem que ter toda uma rede de proteção, uma rede que tem que funcionar. Poder público municipal, prefeitura, secretarias, o estadual, o setor jurídico também, Ministério Público, Justiça, instância federal, ou seja, todas as instituições do poder público”, destacou.

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Para defender sua posição, Rosses também citou experiências internacionais para sustentar seu posicionamento e defendeu ainda unidades separadas para adolescentes que cometeram crimes violentos, com educação obrigatória, profissionalização e acompanhamento psicológico.

“A Alemanha. A partir dos 14 anos, já há punição com foco na reeducação e lá funciona. Da mesma forma, no Reino Unido, desde os 10 anos, o jovem já pode responder criminalmente por suas ações. Nos Estados Unidos, os crimes graves dos adolescentes são julgados como se fossem adultos. No Japão, mesmo com políticas sociais fortes, a lei é rígida e o crime juvenil é baixíssimo por saber que serão punidos”, exemplificou.

“O Brasil precisa parar de fingir que impunidade é proteção, reduzir a maioridade penal, com critério e justiça não é um retrocesso”, finalizou.

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Desigualdades e seletividade

O vereador Zé Ricardo ainda chamou atenção para a seletividade nas abordagens policiais e para desigualdades estruturais que, segundo ele, atingem jovens de periferia. “Na verdade, em um país onde temos, já historicamente, uma desigualdade social e racial, há uma predominância, sim, quando é negro, quando é indígena, quando tem esses traços e faz com que a abordagem seja de uma forma. Quando são filhos de pessoas brancas, com certeza é diferenciado.”

Ao ser questionado sobre o papel da Câmara Municipal, o vereador afirmou que a Casa deve priorizar o debate sobre o tema.

“Pois é, priorizar essa pauta. A discussão do orçamento, eu acho que é um grande caminho. Então, vai ser discutida a LDO, é diretriz (…) A Câmara Municipal tem responsabilidade. Então, ela tem que garantir esses direitos por meio do orçamento que vai garantir recursos para as políticas públicas municipais”, finalizou.

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Posição estadual

Mesmo sendo uma pauta de competência federal, o tema também mobiliza parlamentares estaduais. Em entrevista à Rede Onda Digital, a deputada estadual Joana Darc (União Brasil) declarou apoio à redução da maioridade penal para todos os crimes e defendeu que adolescentes a partir de 16 anos já têm discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos.

“Eu sou a favor da redução da maioridade penal para todos os crimes. Eu acredito que um adolescente nos tempos de hoje, que tem 16 anos, ele tem muito discernimento para ele saber o que é certo, o que é errado e para não cometer crimes. Então sou totalmente favorável a essa medida, acredito que a gente tem que ter uma discussão em âmbito federal para que a gente possa rever e atualizar toda essa legislação penal.”, afirmou.

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Articulação política

A parlamentar reconheceu que não possui competência legal para alterar a legislação, mas disse que pode atuar politicamente para pressionar o Congresso Nacional. “Como deputada estadual, nesse quesito da redução da maioridade penal, eu não tenho competência para alterar uma lei que é federal e que depende do Congresso Nacional, mas como representante política aqui no estado do Amazonas, eu consigo fazer força, ajudar, falar dessa proposta, propor e também pressionar quem está lá em Brasília para que a gente possa rever toda essa legislação.”

Segundo ela, o assunto já vem sendo tratado com parlamentares federais. “Eu tenho conversado com senadores, deputados federais sobre esse tema, é um tema que merece sim um amplo debate, mas é um tema que é urgente.”

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Recado para vítimas de adolescentes

Joana Darc também relacionou a discussão a casos recentes que ganharam repercussão. “O caso Orelha, onde foi cometido crime de maus-tratos contra um animal por adolescente, trouxe toda essa discussão à tona e mostra a necessidade urgente de a gente fazer essas alterações.”

A deputada ainda fez um apelo às famílias vítimas de crimes praticados por menores. “Eu posso dizer para as famílias que, infelizmente, são vítimas de crimes como esse e o adolescente sai muitas vezes impune, dizer que se una com a gente nessa luta para que a gente possa mudar essa legislação e que as pessoas não fiquem mais impunes só porque é menor de idade. De 16 anos para cima, eu acredito que tem que ter sim essa alteração.”

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