Entenda o projeto do deputado Bibo Nunes que quer alterar Lei da Ficha Limpa

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) propõe a redução do período de inelegibilidade de políticos condenados, diminuindo-o de oito para dois anos. A medida impactaria diretamente a Lei da Ficha Limpa e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente está impedido de concorrer a cargos públicos até 2030 devido a condenações por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O projeto de lei complementar (PLP) foi protocolado em 18 de dezembro de 2024 e atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria é o deputado Filipe Barros (PL-PR), aliado de Bolsonaro.

Caso a proposta seja considerada constitucional pela CCJ, seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 257 deputados para avançar.

Na justificativa do projeto, Bibo Nunes argumenta que dois anos de inelegibilidade seriam suficientes como punição, considerando que o próprio período eleitoral já serviria como uma sanção adequada. Parlamentares bolsonaristas articulam apoio à medida, enquanto especialistas alertam para o possível enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

“Oito anos de inelegibilidade é um absurdo, é muito. O político corrupto, criminoso, tem que ser punido pelo rigor da lei, com o Código Penal, com a lei da improbidade administrativa, com a justiça comum. O que acontece é que aumentaram de três anos para oito. Começou em 1990 com três anos, depois em 2010, na ficha limpa, aumentaram para oito anos”, disse em entrevista à CNN.

Lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa, um dos principais marcos da legislação eleitoral no Brasil, estabelece as hipóteses de inelegibilidade para políticos condenados. De acordo com as regras atuais, o prazo mínimo de inelegibilidade é de oito anos, contados a partir do cumprimento da pena de prisão. Antes da alteração na legislação, esse período era de apenas três anos.

Na prática, isso significa que um político condenado a cinco anos de detenção, por exemplo, pode ficar inelegível por um período total de 13 anos ou mais. Esse cálculo considera não apenas o tempo da pena, mas também o período em que o condenado pode recorrer da decisão antes de começar a cumprir a sentença. Esse fator amplia significativamente o tempo em que um político pode ficar fora das disputas eleitorais.

Saiba mais:

Outro ponto relevante da legislação é que não há um prazo máximo de inelegibilidade. Isso ocorre porque o período de impedimento para disputar eleições se soma ao tempo da investigação e ao cumprimento da pena estabelecida. Dessa forma, dependendo da complexidade do processo e dos recursos utilizados, o político pode ficar inelegível por um período ainda mais extenso.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 com o objetivo de tornar as eleições mais transparentes e evitar que candidatos condenados por crimes graves possam concorrer a cargos públicos. Desde então, a legislação tem sido alvo de debates e interpretações no meio jurídico e político, influenciando diretamente o cenário eleitoral do país.

Mudanças podem driblar regras eleitorais

Se aprovado, o projeto pode alterar significativamente as regras eleitorais, possibilitando o retorno precoce de políticos condenados às disputas eleitorais. Advogados eleitorais afirmam que a proposta pode fragilizar o combate à corrupção e deve enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jair Bolsonaro enfrenta outras investigações, incluindo suspeitas de fraude no cartão de vacinação, envolvimento na trama do golpe de Estado e irregularidades no caso das joias da Arábia Saudita. Caso seja condenado em processos criminais futuros, Bolsonaro pode ter sua inelegibilidade estendida até 2061, dependendo das penas aplicadas.