Presente para parlamentares: LDO prevê pagamento de emendas antes das eleições

Os congressistas ganharão um presente para tentar a reeleição no próximo ano com a aprovação de um dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 que prevê o pagamento de emendas parlamentares individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e as transferências especiais (emendas Pix) até, no máximo, três meses antes da eleição.

Com a LDO prevendo um orçamento geral de R$ 2,7 trilhões, senadores e deputados federais do Amazonas que forem buscar a reeleição poderão chegar nos municípios com milhões em recursos que vão se transformar em votos. Ao todo, cada parlamentar do Amazonas terá direito a apresentar emendas individuais e pix no valor de R$ 52 milhões, além de uma participação de R$ 48 milhões (cada) no bolo das emendas de bancada, cuja característica exige que 50% sejam destinadas aos fundos de saúde.

Para o professor de Sociologia e Política da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Luiz Antônio Souza, essa proposta da LDO é um golpe de morte na democracia, pois não se pode mais falar em processo eleitoral equilibrado e com paridade de armas entre os candidatos.

“Como falar em igualdade de armas quando os amigos do rei acessam um volume de dinheiro espetacular? Sem nenhuma transparência e mais grave: a três meses da eleição!”, lamentou Luiz Antônio.

Para o professor, o problema foi criado quando os congressistas transformaram o Legislativo em executor de despesas, sequestrando uma prerrogativa do Executivo, que se submeteu a uma eleição, apresentou propostas, mas parte delas não terá recursos para a execução porque é os congressistas vão dizer para onde vai o dinheiro.

“Há um desequilíbrio porque o parlamento não vai fazer (com os recursos das emendas) aquilo que interessa ao conjunto da sociedade, expressado no voto dado ao presidente, ao governador ou ao prefeito. Eles vão direcionar para o compadrio, para os currais eleitorais”, explicou.

Saiba mais:

Comissão de Direitos Humanos investiga ação da PF em municípios do rio Madeira

Abraciclo prevê recorde histórico de emplacamentos de motocicletas em 2025

Renovação e qualificação da política

Para o cientista político Carlos Santiago, reafirma que essas emendas e esse prazo para o pagamento delas cria um desequilíbrio na disputa por uma vaga no Congresso Nacional em favor de quem está no cargo. Ele lembra que antes dessas imposições, na eleição de 2018 houve a maior renovação das bancadas na Câmara, com 47%, mas na eleição seguinte isso caiu pela metade.

“Esses valores vão muito além, por exemplo, dos recursos destinados a eles pelo Fundo Especial Eleitoral, que eles também controlam por terem o mandato e acabam tendo a preferência e direito a maior fatia do bolo. Assim, só uma intervenção da sociedade civil poderá reduzir estes privilégios de quem está no poder. Se a sociedade não entender

O cientista político Helso do Carmo Ribeiro também é crítico deste orçamento impositivo nos moldes propostos na LDO 2026, mas defende que de alguma forma seria democrático, por exemplo, que parte do orçamento fosse debatido com a própria sociedade, que apontaria suas prioridades.

“O orçamento participativo foi uma realidade em Porto Alegre (RGS) e as demandas da sociedade puderam ser transformadas em emendas coletivas de bancada. A ideia de tirar o acesso exclusivo do Executivo aos recursos do orçamento me agrada, mas não do jeito que está hoje, ele é uma forma de municiar quem está no poder na hora da eleição e transformar o país numa plutocracia, o governo dos poderosos”, afirmou Helso

LDO entra em votação em outubro

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PLN 2/2025), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que estabeleceu prazo final de três meses antes das eleições para o pagamento de emendas parlamentares, afirmou que a medida busca dar previsibilidade aos gestores estaduais e municipais.

“O que a gente precisa é ter um Orçamento que dê previsibilidade aos gestores do nosso país, governadores, prefeitos”, defendeu Gervásio, cujo texto deve ir a votos até o próximo dia 30

Metas fiscais

A proposta de Gervásio prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem exclusões previstas em lei, como os precatórios, o anexo de metas fiscais indica déficit de R$ 16,9 bilhões. Com as exclusões, o superávit subiria para R$ 38,2 bilhões.

No entanto, no projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), enviado três meses depois da LDO, o superavit esperado foi reduzido para R$ 34,5 bilhões.

O projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

No total, foram apresentadas 2.465 emendas, sendo 534 ao anexo de metas: 21 de bancadas estaduais, 98 de senadores, 296 de deputados e 119 de comissões permanentes.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026 são:

Municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas;
Emendas individuais: reduz de 105 para 90 dias o prazo para órgãos analisarem propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
Emendas coletivas e individuais: determina que, se não houver impedimento técnico, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após o fim da análise;
Pagamento de emendas: fixa prazo máximo de três meses antes das eleições para pagamento de emendas destinadas a fundos de saúde e assistência social;
Despesas com pessoal: permite uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
Transferências especiais (emendas pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes das eleições;
Rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
Fundo eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas.