PL que tramita na CMM exige quitação trabalhista de empresas que prestam serviço ao AM

Um projeto de lei (PL), que exige que as empresas prestadoras de serviços ao município comprovem quitação trabalhista mensalmente está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL é de autoria do vereador Peixoto (Agir).

De acordo com o parlamentar, o projeto visa fortalecer o cumprimento das obrigações contratuais, e ao mesmo tempo proteger o município nos casos e não pagamento da contratada e evitar a responsabilidade subsidiária do poder pública.

Ainda conforme o autor do projeto, já existe garantias de quitação como FGTS e INSS na contratação de terceirizados pela Prefeitura de Manaus. Mas o PL nº 223/2021, tem como objetivo a garantia total e plena dos pagamentos mensais dos salários.

Com a efetivação da lei pela prefeitura, as empresas terão que comprovar o pagamento salarial do mês anterior e o de final de contrato.

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