PGR conclui que é crime fugir de blitz para não se incriminar

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que o direito a não autoincriminação não pode ser justificativa para afastar o crime de desobediência praticado por quem foge de blitz policial, especialmente se a fuga for para encobrir um crime.

O PGR defende que o direito de não produzir provas contra si deve ser entendido juntamente com outras garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, como o direito a segurança e o dever do Estado de prevenir e reprimir condutas criminosas.

“não existe violação à garantia da não autoincriminação no enquadramento penal da conduta daquele que desobedece a ordem legal de parada, emanada por agentes públicos no contexto de policiamento ostensivo, com o objetivo de prevenir e reprimir a prática de crimes”.

Veja mais:

PGR quer lista com nomes de seguidores de Bolsonaro nas redes sociais

Lula pretende incorporar PP e Republicanos ao governo, diz Costa

Para o procurador-geral da República, o ato de obedecer a ordem de parada não obriga o individuo a assumir qualquer responsabilidade penal; sendo garantido a ele o direito ao silêncio.

 “Exige-se apenas que o indivíduo responda às indagações que forem pertinentes à sua identificação e qualificação pessoal”

A manifestação foi feita nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.400.172/SC, que discute o conflito entre o direito a não autoincriminação e a possibilidade de se criminalizar o ato de desobedecer a ordem policial de parada (Tema 1.242). Como se trata de um tema de repercussão geral, a decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar obrigará as demais instancias do judiciário a seguir o entendimento da corte.