Municípios do AM podem perder repasses estaduais por irregularidades em contratações, prevê proposta

Os municípios do Amazonas poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos do Governo do Estado caso mantenham irregularidades na contratação de servidores públicos. É o que prevê projeto de lei apresentado pela deputada estadual Brenna Dianná (União Brasil), em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A proposta condiciona a celebração de convênios e o recebimento de recursos estaduais à comprovação, pelas prefeituras, do cumprimento de regras constitucionais relacionadas à gestão de pessoal, especialmente quanto à realização de concursos públicos e ao uso de contratações temporárias.

Exigências para acesso aos repasses

Pelo texto, os municípios precisarão demonstrar que possuem concurso público válido e homologado, ou que já têm certame em andamento para suprir demandas permanentes da administração. Também será exigido o cumprimento das normas constitucionais sobre cargos comissionados, que devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.

Outro ponto da proposta é o combate ao uso contínuo de contratos temporários para ocupar funções permanentes. Quando essa prática for identificada, o município deverá apresentar um Plano de Regularização de Pessoal, com diagnóstico do quadro de servidores, cronograma para realização de concursos e metas anuais de redução dessas contratações.

Saiba mais:

Rodoviários de Manaus aprovam greve para terça-feira (7)

Alunos de Manaus não poderão ser obrigados a participar de atividades religiosas

Regras específicas para a educação

Na área da educação, o projeto estabelece limite de até 25% de professores temporários em relação ao total de docentes em exercício na rede municipal. Municípios que atualmente ultrapassam esse percentual poderão continuar recebendo recursos estaduais desde que apresentem plano de adequação e reduzam gradualmente o número de temporários no prazo máximo de dois anos.

A proposta também determina que os municípios respeitem o limite de até 5% de professores efetivos cedidos a outros órgãos e garantam aos docentes temporários remuneração igual ou superior ao piso nacional do magistério.

Penalidades e exceções

O descumprimento das metas previstas no plano de regularização dentro do prazo estabelecido poderá resultar na perda da elegibilidade para receber novas transferências voluntárias do Estado, até que a situação seja regularizada.

O projeto prevê exceções para transferências obrigatórias previstas na Constituição, recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verbas voltadas ao enfrentamento de calamidades públicas e repasses considerados essenciais para a continuidade de serviços públicos.

Na justificativa da proposta, Brenna Dianná afirma que a iniciativa não cria novas obrigações para os municípios, mas condiciona a liberação de recursos estaduais ao cumprimento de regras já previstas na Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar aponta como objetivos do projeto incentivar a realização de concursos públicos, reduzir a precarização dos vínculos de trabalho e fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população.