Moraes vota para permitir demissão sem justa causa em empresa pública como Caixa e Petrobras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da possibilidade de demissão sem justa causa de funcionários de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil.

O caso, que tem repercussão geral, está sendo julgado pela Suprema Corte e define se é constitucional essa forma de demissão. Como é o relator da ação, Alexandre de Moraes foi o primeiro ministro a votar.

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Moraes destacou que a exigência de concurso público para admissão não implica necessariamente em motivação para demissão. A argumentação visa garantir competitividade e gestão eficiente, sem permitir politicagem nas nomeações. Para contratar pessoas na mesma vaga será necessário ser realizado um novo certame.

“Independentemente de como será a saída, motivada ou não, quem demitiu não vai poder escolher livremente para completar aquela lacuna alguém do seu relacionamento. Se for demitido alguém do Banco do Brasil, para esse lugar tem que ter concurso público”, afirmou Moraes.

O processo em análise trata de uma disputa entre o Banco do Brasil e ex-empregados demitidos sem justificativa em 1997. Os trabalhadores contestam a dispensa alegando que a estabilidade dos servidores públicos deve se estender aos funcionários de empresas de economia mista.

A advogada do Banco do Brasil sustenta que tais empresas estão sujeitas ao regime das empresas privadas e que impor a necessidade de justificativa para demissão seria prejudicial à competitividade.

O julgamento terá impacto em casos semelhantes em todo o país.

*Com informações da CNN Brasil