Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.A medida, publicada neste sábado (30/12) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.


Leia mais:

Senado aprova taxação de mercado de apostas esportivas; jogos de azar virtuais ficam de fora  

Entenda as mudanças nas regras das apostas esportivas


O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.

Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

*Com informações de Agência Brasil

Jornalismo
Jornalismo
Equipe de jornalismo do portal Rede Onda Digital.
Deixe seu comentário
- Publicidade -

Mais lidas

Sidney Leite critica obstrução da direita na Câmara para pressionar votação do PL da Anistia

O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) criticou a obstrução na Câmara dos Deputados. A ação é permitida por lei, mas o parlamentar afirma que...

Alexandre de Moraes rejeita pedido de prisão de Jair Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes rejeitou o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (2/4). A decisão segue...

Efeito Trump: Câmara aprova Lei da Reciprocidade em resposta a “tarifaço” imposto pelos EUA ao Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/4), o projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação contra países...

Embaixador da Coreia do Sul alinha novas parcerias com Tadeu de Souza para o Amazonas

O embaixador da Coreia do Sul, Choi Yeong Han, se reuniu, nesta quarta-feira (2/4), com o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, na sede...
- Publicidade -
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Publicidade -
Leia também

Sidney Leite critica obstrução da direita na Câmara para pressionar votação do PL da Anistia

O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) criticou a obstrução na Câmara dos Deputados. A ação é permitida por lei, mas o parlamentar afirma que...

Alexandre de Moraes rejeita pedido de prisão de Jair Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes rejeitou o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (2/4). A decisão segue...

Efeito Trump: Câmara aprova Lei da Reciprocidade em resposta a “tarifaço” imposto pelos EUA ao Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/4), o projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação contra países...

Embaixador da Coreia do Sul alinha novas parcerias com Tadeu de Souza para o Amazonas

O embaixador da Coreia do Sul, Choi Yeong Han, se reuniu, nesta quarta-feira (2/4), com o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, na sede...

João Paulo Janjão emplaca projetos de lei para assistência às famílias atípicas

No Dia Mundial de Conscientização do Autismo nesta quarta-feira (2/4), o vereador João Paulo Janjão (Agir), teve três projetos de lei voltados para assistir...

VÍDEO: Prefeitura é investigada por promover evento do ‘Mês da Mulher’ com gogo boys no Maranhão

A Polícia Civil do Maranhão abriu uma investigação sobre um evento promovido pela Prefeitura de Coelho Neto no último sábado (29/03). A festa, organizada...