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Lula envia ao Congresso projeto com novas regras para motoristas de apps

Lula envia ao Congresso projeto com novas regras para motoristas de apps

Presidente Lula durante encontro com representantes de trabalhadores de aplicativos, no Palácio do Planalto. (Foto: reprodução/Ricardo Stuckert/PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (04/03), o Projeto de Lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. As diretrizes estabelecidas no texto valem apenas para o transporte em veículos de quatro rodas.

A cerimônia de assinatura do projeto aconteceu no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.

Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto terá 45 dias para ser votado em cada Casa, em regime de urgência. A proposta foi escrita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após discussão com entidades que representam os trabalhadores e com as empresas envolvidas.


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Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS – com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.

O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso. Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:

  • jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
  • salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
  • reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
  • sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
  • sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
  • suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
  • previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
  • benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.

Para Lula, a categoria dos motoristas por aplicativo deu “um banho de experiência” na forma como se organizaram e debateram com as empresas a nova regulamentação.

Lula afirmou ainda que o governo negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos. “Passageiro quer carro novo, não quer carro velho. Isso tudo nós temos que fazer caminhar”, declarou.