A deputada da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Débora Menezes (PL), protocolou, no último dia 2 de novembro, o Projeto de Lei (PL) n° 1026/2023, que visa proibir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 para crianças de zero a 5 anos no Amazonas. Entre as justificativas da parlamentar, está o direito à liberdade de escolha e os possíveis efeitos colaterais que possam levar à morte. O texto ainda versa sobre a responsabilidade da ciência em ter produzido o imunizante em tempo menor que a média padrão.
A proposta da deputada refuta o recente anúncio do Ministério da Saúde, que estabeleceu a inclusão da imunização contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação a partir de 2024.
Menezes critica e chama a ação do Ministério da Saúde de “compulsória, uma vez que pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação, medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escolas, dentre outras”, alegou no texto do projeto.
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Além da obrigatoriedade da vacinação, a deputada ainda propõe que fique “igualmente vedada toda e qualquer medida coercitiva que direta ou indiretamente estabeleça punições a não vacinação, quer ao menor ou a seus pais ou responsáveis”. O projeto estabelece competência aos pais ou responsáveis das crianças decidirem sobre a imunização e se responsabilizar pelos cuidados dos mesmos.
A deputada ainda menciona efeitos colaterais da vacina contra a Covid-19, que já foram desconsiderados pelo Ministério da Saúde por meio da campanha “Brasil contra Fake”, visando combater a desinformação disseminada nas redes sociais.
Débora Menezes é aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Atualmente responde pela presidência do PL Mulher, em Manaus. Ela é filha do Coronel Menezes, ex-superintendente da Zona Franca de Manaus (ZFM) e candidato ao Senado em 2022. Nas redes sociais, a parlamentar se opõe firmemente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segurança da vacinação
Segundo autoridades sanitárias, todas as vacinas têm a eficácia e segurança comprovadas e validadas. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) segue orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para aplicação. Os imunizantes também passam por um rigoroso processo de análise antes de serem incorporadas ao SUS, levando em conta a segurança, eficácia, custo-efetividade e outros aspectos importantes para a saúde pública brasileira.
Leia Projeto de Lei na íntegra:
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