CMM recebe parecer favorável do TCE-AM sobre contas da Prefeitura de Manaus em 2021

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu para apreciação o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que aprovou, com recomendações, a prestação de contas da Prefeitura referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito David Almeida (Avante).

Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o Projeto de Decreto Legislativo recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), seguindo para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

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O TCE-AM, órgão responsável pela análise técnica das contas públicas, decidiu de forma unânime pela aprovação, conforme consta no Ofício nº 463/2022-GP-TCE/AM (Processo nº 12.080/2022). Agora, cabe aos parlamentares da Câmara deliberar sobre o parecer.

O julgamento das contas do chefe do Executivo é de competência exclusiva da CMM, conforme determina a Lei Orgânica do Município (Loman) e o Regimento Interno da Casa.